Informações para NF-e
Dados que devem constar em informações complementares na nota fiscal emitida por empresa optante pelo Simples Nacional:
I- Documento Emitido por ME e EPP optante pelo Simples Nacional;
II- Não gera direito a crédito fiscal de IPI;
III- Permite o Aproveitamento de Crédito de ICMS no valor de (calcular), correspondente a Alíquota (Pergunte ao seu contador a alíquota), nos termos do Art. 23 da LEI 123/2006.
IV - Não incidência do ICMS Operações Interestaduais destinatadas a Não Contribuintes, conforme declaração inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do julgamento da ADIN 4.628 e da ADIN 4.713.